PORTARIA SUCIEF N° 192, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025)
Atualiza o Anexo I da Resolução sefaz n° 743, de 17 de Dezembro de 2024.
O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 36 da Resolução SEFAZ n° 743, de 17 de dezembro de 2024, e no Processo n° SEI-040106/000165/2021,
RESOLVE:
Art. 1° – Ficam acrescentadas as seguintes informações à coluna “Observação” dos itens a seguir, constantes do Anexo I da Resolução SEFAZ n° 743, de 17 de dezembro de 2024, sem alteração dos demais itens do referido Anexo I:
“ANEXO I
|
CFOP no Estado |
CFOP outro Estado |
CFOP Exterior |
Observação |
Industrial, atacadista e varejista, exceto geração, distribuição e comercialização de energia |
Geração, distribuição e comercialização de energia |
Prestação de serviço de transporte |
Prestação de serviço de comunicação e telecomunicação |
|
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
|
1.301 |
2.301 |
3.301 |
Não serão considerados os valores dos serviços alcançados pela não-incidência prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “d”, da Constituição Federal. |
|
|
|
Sim |
|
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
|
5.301 |
6.301 |
7.301 |
Não serão considerados os valores dos serviços alcançados pela não-incidência prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “d”, da Constituição Federal. |
|
|
|
Sim |
|
5.302 |
6.302 |
|
Não serão considerados os valores dos serviços alcançados pela não-incidência prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “d”, da Constituição Federal. |
|
|
|
Sim |
|
5.303 |
6.303 |
|
Não serão considerados os valores dos serviços alcançados pela não-incidência prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “d”, da Constituição Federal. |
|
|
|
Sim |
|
5.304 |
6.304 |
|
Não serão considerados os valores dos serviços alcançados pela não-incidência prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “d”, da Constituição Federal. |
|
|
|
Sim |
|
5.305 |
6.305 |
|
Não serão considerados os valores dos serviços alcançados pela não-incidência prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “d”, da Constituição Federal. |
|
|
|
Sim |
|
5.306 |
6.306 |
|
Não serão considerados os valores dos serviços alcançados pela não-incidência prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “d”, da Constituição Federal. |
|
|
|
Sim |
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5.307 |
6.307 |
|
Não serão considerados os valores dos serviços alcançados pela não-incidência prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “d”, da Constituição Federal. |
|
|
|
Sim |
|
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
Art. 2° – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2025
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais