PORTARIA SUCIEF N° 185 / 2025 – RJ * Retificação

PORTARIA SUCIEF N° 185, DE 05 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 06.06.2025)

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,

considerando o disposto na Atualização CELT-MB n° 07/2020 e no Processo SEI-040006/020087/2025;

RESOLVE:

Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:

Código	Descrição	Data início	Data fim	Legislação
RJ818351	Lei n° 3.578 de 2001 – Diferimento	01/04/2019	04/06/2025	Lei n° 3.578/2001; Convênio ICMS 190/17

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,05 de junho de 2025

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

(*) Retificado no DOE de 10.06.2025, por ter saído com incorreções no original

PORTARIA SUCIEF N° 185 / 2025 – RJ * Retificação

Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.