PORTARIA SUCIEF N° 178, DE 10 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 11.04.2025)
Aprova nova versão das Instruções de Preenchimento da declan-ipm 2025 (ano-base 2024).
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 25 e 26 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, e
CONSIDERANDO o disposto no Processo n° SEI-040006/001208/2025;
RESOLVE:
Art. 1° Fica aprovada a segunda versão das Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM 2025, ano-base 2024.
§ 1° A nova versão tem por propósito incluir, no item 10.e da “Tabela de Ajustes e Informações Econômico-Fiscais”, os CFOP 6.408 e 6.409.
§ 2° A nova versão das Instruções de Preenchimento da DECLANIPM 2025 será disponibilizada na página da SEFAZ na Internet, no endereço eletrônico https:/ /portal.fazenda.rj.gov.br/declan-ipm.
Art. 2° Deverão retificar sua declaração os contribuintes que eventualmente tenham preenchido e transmitido a DECLAN-IPM 2025 em desacordo com a nova versão das Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM 2025.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais