PORTARIA SUCIEF N° 165 DE 16 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 20.08.2024)
MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF N° 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO N° 27.815/01.
A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO:
– o disposto no processo n° SEI-040006/025687/2024; e
– as Atualizações SUPNOR-MB n°s 07/2024 e 08/2024.
RESOLVE:
Art. 1° – A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – inserção de data fim nos seguintes itens:
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Código |
Descrição |
Data início |
Data fim |
Legislação |
|
RJ818441 |
Lei n° 9.214 de 2021 – Diferimento |
21/09/2021 |
16/07/2024 |
Lei n° 9.214/2021, regulamentada pelo Decreto n° 47.767/2021 |
|
RJ801441 |
Lei n° 9.214 de 2021 – Isenção |
21/09/2021 |
16/07/2024 |
Lei n° 9.214/2021, regulamentada pelo Decreto n° 47.767/2021 |
|
RJ818442 |
Lei n° 9.289 de 2021 – Diferimento |
21/09/2021 |
16/07/2024 |
Lei n° 9.289/2021, regulamentada pelo Decreto n° 47.768/2021 |
|
RJ818326 |
Decreto 45.308 de 2015 – Diferimento |
01/04/2019 |
16/07/2024 |
Decreto n° 45.308/2015; Convênio ICMS 190/17 |
|
RJ801326 |
Decreto 45.308 de 2015 – Isenção |
01/04/2019 |
16/07/2024 |
Decreto n° 45.308/2015; Convênio ICMS 190/17 |
II – inclusão dos seguintes itens:
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Código |
Descrição |
Data início |
Data fim |
Legislação |
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RJ801468 |
Lei n° 10.456 de 2024 – Isenção |
09/08/2024 |
Lei n° 10.456/2024, regulamentada pelo Decreto n° 49.236/2024 | |
|
RJ818468 |
Lei n° 10.456 de 2024 – Diferimento |
09/08/2024 |
Lei n° 10.456/2024, regulamentada pelo Decreto n° 49.236/2024 | |
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RJ801469 |
Lei n° 10.431 de 2024 – Isenção |
12/08/2024 |
Lei n° 10.431/2024, regulamentada pelo Decreto n° 49.237/2024 | |
|
RJ818469 |
Lei n° 10.431 de 2024 – Diferimento |
12/08/2024 |
Lei n° 10.431/2024, regulamentada pelo Decreto n° 49.237/2024 |
Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro,16 de agosto de 2024
ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em Exercício