PORTARIA SUCIEF N° 157, DE 11 DE MARÇO DE 2024
(DOE de 13.03.2024)
Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01, promovidas pela Atualizações CELT/MB n° 07/20, e o disposto no Processo SEI040006/005737/2024,
RESOLVE:
Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ802316 |
Decreto 44.615 de 2014 – Redução de Base de Cálculo |
01/04/2019 |
29/02/2024 |
Decreto n° 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17 |
| RJ805316 |
Decreto 44.615 de 2014 – Crédito Presumido |
01/04/2019 |
29/02/2024 |
Decreto n° 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17 |
| RJ818316 |
Decreto 44.615 de 2014 – Diferimento |
01/04/2019 |
29/02/2024 |
Decreto n° 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de março de 2024.
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício