PORTARIA SUCIEF N° 063, DE 12 DE JULHO DE 2019

A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso da atribuição legal conferida pelo art. 119 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014;

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria SUCIEF n° 40/2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – nova redação dos §§ 1° e 2° do caput do art. 2°:

“Art. 2° (…)

• 1°O contabilista ou empresa de contabilidade que deseje comunicar a sua exclusão de mais de uma empresa deverá apresentar um único requerimento, acompanhado de relação impressa e de mídia eletrônica contendo planilha em formato xlsx (Excel), conforme modelo constante do Anexo Único desta Portaria, com os dados dos contribuintes para os quais deixou de prestar serviços e a data de seu desligamento.
• 2°O órgão ao qual for apresentado o requerimento deverá assinalar no pedido a data de seu recebimento, mediante aposição de carimbo de recepção, e encaminhá-lo à COCAF, mediante processo administrativo, para os devidos registros no SINCAD.

II – inclusão dos §§ 3° e 4° ao caput do art. 2°, com a seguinte redação:

“Art. 2° (…)

(…)

• 3°Na ausência de indicação da data de encerramento da prestação do serviço de contabilidade, será considerada, como tal, a data de recepção do requerimento de exclusão, à qual se refere o § 2° deste artigo.
• 4°A falta de apresentação da relação impressa ou da mídia eletrônica devidamente gravada, exigidas nos termos do § 1° deste artigo, implicará indeferimento de plano do pedido pela COCAF.”

III – inclusão do Anexo Único:

“ANEXO ÚNICO”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2019

VANICE DA C. PADRÃO
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais