DOE29/122020

PORTARIA SF N° 218, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Lei n° 11.922, de 29.12.2000, que dispõe sobre a atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e ﬁnanceira do Estado, e tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2019 a novembro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1° Determinar que, a partir de 1°.1.2021, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e ﬁnanceira do Estado corresponde a 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), nos termos da Lei n° 11.922, de 29.12.2000.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda