(DOE de 07/11/2012)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novo código de receita específico para efeito de controle da arrecadação das receitas estaduais,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificação, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.9.2012.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 1
DA PORTARIA SF Nº 012/2003
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CÓDIGOS DE RECEITA |
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CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINA |
MODELO DO DAE |
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OUTROS |
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629-1 |
Multa Penal(a partir de 1º.9.2012) |
10 |
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