PORTARIA SF N° 204 / 2024 – PE

PORTARIA SF N° 204, DE 26 DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 27.12.2024)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

considerando o disposto no inciso III do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, que condiciona a fruição do benefício de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas, à publicação de portaria da Secretaria da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo 3 da Portaria SF n° 181, de 30.11.2023, que dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a ser adquirido com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas no Município do Cabo de Santo Agostinho, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2025, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 1°.1.2025.

Wilson José de Paula
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 3 DA PORTARIA SF N° 181/2023
(art. 1°)

“