PORTARIA SF N° 172 / 2024 – PE

PORTARIA SF N° 172, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

(DOE de 31.10.2024)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 060, de 28.4.2023, que dispõe sobre a fruição do benefício fiscal de crédito presumido do ICMS, na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo 1 da Portaria SF n° 060, de 28.4.2023, que dispõe sobre a fruição do benefício fiscal de crédito presumido do ICMS, na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife, passa a vigorar com alterações, conforme previsto no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 1°.11.2024.

Wilson José de Paula
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 1
ADQUIRENTES DO ÓLEO DIESEL E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL (art. 1°, I)

UNIDADE GESTORA	ESTABELECIMENTO	ADQUIRENTE	TOTAL QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)	DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL FORNECEDORA
UNIDADE GESTORA	NOME EMPRESARIAL	CNPJ	TOTAL QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)	DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL FORNECEDORA
………………………….	……………………………………………	…………………………….	……………….	………………………..
Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM	……………………………………………	…………………………….	……………….	Dislub Combustíveis S/A (NR)
………………………….	……………………………………………	…………………………….	……………….	………………………..

PORTARIA SF N° 172 / 2024 – PE

Altera a Portaria SF n° 060/2023, que disciplina a aplicação do crédito presumido do ICMS na saída interna de óleo diesel e biodiesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife (RMR).