PORTARIA SF N° 163, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

DOE de 10/11/2018

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 413 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de definir o leiaute do arquivo digital contendo informações relativas à medição do consumo de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre por estabelecimento ou domicílio situado neste Estado,

RESOLVE:

Art. 1° O arquivo digital a que se refere o artigo 413 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, deve ser gerado conforme leiaute estabelecido no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 1°.11.2018.

Art. 3° Fica revogada a Portaria SF n° 228, de 30.12.2015, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às operações com energia elétrica comercializada em ambiente de contratação livre.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N° 163 /2018
LEIAUTE DO ARQUIVO DIGITAL GERADO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA
(art. 1°)

1. Identificação Técnica:

1.1. tamanho do registro: 70 bytes, acrescidos de PIPE (“|”) ao final de cada registro;

1.2. codificação: ASCII;

1.3. formatação dos campos:

1.3.1. número (N): não compactado, alinhado à direita, supridos quaisquer caracteres não numéricos, com posições não significativas terminadas com zeros;

1.3.2. alfanumérico (X): não compactado, alinhado à direita;

2. Informações dos Registros

O arquivo deve ser composto por registros que contenham as seguintes informações:

Observações:

Campo 1: informar o período fiscal, no formato mmaaaa, relativo à medição realizada pela distribuidora

Campo 2: informar o CNPJ da distribuidora

Campo 3: informar o CNPJ da consumidora

Campo 4: informar o número do medidor pertencente à unidade consumidora

Campo 5: informar o número de identificação do cliente de acordo com o cadastro da empresa distribuidora

Campo 6: informar a quantidade de energia consumida, em MWh, com 4 (quatro) casas decimais, correspondente ao medidor informado

Exemplo 1:

Consumo de 165,4325 MWh: preencher o campo com 000001654325

Exemplo 2:

Consumo de 6875,8 MWh: preencher o campo com 000068758000

3. Nome do Arquivo

Os arquivos devem ser identificados no seguinte formato:

Observações:

– CNPJ da distribuidora: 14 dígitos que compõem o CNPJ

– ano (aaaa): ano referente ao período de consumo

– mês (mm): mês referente ao período de consumo