PORTARIA SF N° 160, DE 26 DE AGOSTO DE 2016

(DOE de 27/08/2016)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 43.346, de 29.7.2016, que regulamenta a Lei n° 15.865, de 30.6.2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, para criar código específico para o referido Fundo,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo 1 da Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1°.8.2016.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N° 160/2016

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF N° 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA