PORTARIA SF N° 159, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

DOE de 10/11/2018

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO a disposto no § 1° do artigo 3° da Lei n° 15.730, de 17.3.2016 e na alínea “b” do inciso III da Portaria SF n° 545, de 8.11.1993, e tendo em vista a necessidade de controle, por parte do Fisco, das operações realizadas por expositores domiciliados em outra Unidade da Federação, no âmbito do evento denominado “55° Congresso Brasileiro de Cirurgia Plástica”, a ser realizado neste Estado,

RESOLVE:

Art. 1° Na entrada neste Estado de mercadoria destinada a exposição ou venda durante o evento denominado “55° Congresso Brasileiro de Cirurgia Plástica”, a ser realizado no período de 14 a 17.11.2018, no Centro de Convenções de Pernambuco, remetida por contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federação, relacionado no Anexo Único, devem ser observados os seguintes procedimentos:

I – na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e relativa à remessa de mercadoria para o evento de que trata o caput deve constar, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, no campo destinado às informações complementares, as informações relativas ao evento e a indicação desta Portaria;

II – na hipótese de haver comercialização de mercadoria durante o evento de que trata o caput, deve ser emitido exclusivamente documento fiscal eletrônico, com destaque do imposto, quando devido;

III – o imposto que cabe a este Estado, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 3° da Lei n° 15.730, de 17.3.2016, relativamente à venda da mercadoria:

a) é apurado, nos termos do inciso I do § 3° do artigo 23 da mencionada Lei, relativamente ao período de 14 a 17.11.2018:

1. aplicando-se a alíquota cabível sobre o valor total das operações ocorridas no mencionado período; e

2. deduzindo-se desse montante o imposto destacado no documento fiscal relativo à entrada da mercadoria, proporcionalmente à quantidade da mercadoria vendida; e

b) deve ser recolhido até o último dia do evento de que trata o caput, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais on-Line – GNRE On-Line; e

IV – a qualquer momento, durante o evento de que trata o caput, o Fisco pode:

a) proceder à contagem do correspondente estoque da mercadoria; e

b) exigir o fornecimento das chaves de acesso dos documentos fiscais eletrônicos:

1. relativos à remessa da mercadoria para o evento; e

2. emitidos durante o evento.

§ 1° O documento fiscal de que trata o inciso II deve referenciar a NF-e prevista no inciso I, ambos do caput.

§ 2° Para efeito do disposto na alínea “b” do inciso III da Portaria SF n° 545, de 8.11.1993, o órgão da Sefaz responsável pela fiscalização de mercadoria em trânsito deve, até o último dia do evento, exigir de cada expositor as GNREs On-Line referente às correspondentes vendas de mercadoria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N° 159 /2018
(art. 1°)