PORTARIA SF N° 150, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 49.192, de 10.7.2020, que autoriza a prorrogação de prazo relativo a obrigação tributária acessória e a suspensão de procedimento administrativo, em virtude do “Estado de Calamidade Pública”, decretado neste Estado devido à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus,

RESOLVE:

Art. 1° Relativamente ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE constantes do Anexo 1 e domiciliado em um dos municípios constantes do Anexo 2:

I – ficam prorrogados para 30.9.2020 os prazos vencidos a partir de 31.8.2020 referentes a:

a) cumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação estadual, exceto emissão de documento fiscal; e

b) contestação de débito constante do Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado ou do Extrato de Notas Fiscais/Consumidor Final; e

II – ficam suspensos até 30.9.2020 os seguintes procedimentos administrativos:

a) emissão de Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade; e

b) descredenciamento de sistemática específica de tributação.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

ANEXO 1

CÓDIGOS DA CNAE CONTEMPLADOS COM PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS

(art. 1°)

ANEXO 2

MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS

(art. 1°)