DOE de 20/10/2018
O SECRETÁRIO DA FAZENDA,
CONSIDERANDO o disposto no § 12 do artigo 10 da Lei n° 11.514, de 29.12.1997, e a conveniência de dispensar a parada de veículos em Postos Fiscais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica dispensada a parada obrigatória de veículos transportadores de cargas:
I – no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – Suape; e
II – no Posto Fiscal de São Caetano, relativamente às operações internas, no sentido capital-interior.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as Portarias SF n° 141, de 29.7.2016, e n° 239, de 29.12.2016.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda