PORTARIA SF N° 142, DE 29 DE JULHO DE 2016

(DOE de 30/07/2016)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO o disposto no art. 760 do Decreto n° 14.876, de 12.3.91, e a conveniência de dispensara emissão de documento fiscal na remessa de gêneros alimentícios distribuídos pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco – CEASA-PE para as unidades prisionais localizadas neste Estado,

RESOLVE:

Art. 1° Fica dispensada a emissão de documento fiscal na remessa de gêneros alimentícios distribuídos pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco-CEASA-PE, para as unidades prisionais localizadas neste Estado, relacionadas no Anexo Único e objeto de contrato de gestão firmado pelo mencionado CEASA-PE, e o Governo de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, para execução do Programa de Alimentação Integrada.

Art. 2° Deve ser emitido documento fiscal tendo como destinatário o órgão gestor do mencionado Programa, acompanhado de relação contendo o número de ordem do documento de que trata o art. 3°, nas saídas internas de gêneros alimentícios para as unidades prisionais referidas no art. 1°.

Art. 3° Deve ser emitido o documento denominado “Guia de Entrega de Alimentos – Programa de Alimentação Integrada”, na hipótese do art. 2°, em substituição ao correspondente documento fiscal dispensado nos termos do art. 1°, para acobertar o trânsito das mercadorias, contendo os seguintes requisitos:

I – número de ordem;

II – discriminação do produto a ser entregue;

III – identificação da empresa responsável pela entrega;

IV – nome da unidade prisional destinatária e respectivo endereço;

V – indicação do número desta Portaria; e

VI – número do documento fiscal mencionado no inciso I.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N° 142/2016

RELAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO INTEGRADA