PORTARIA SF N° 076, DE 05 DE ABRIL DE 2017

DOE de 06/04/2017

Altera a Portaria SF nº 077/1998, que dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal Avulsa.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF n° 077, de 13.3.1998, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria SF n° 077, de 13.3.1998, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“II – Relativamente à Nota Fiscal Avulsa, série 2:

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

c) a partir de 1°.5.2017, quando emitida nos termos da alínea “b” do inciso I, deve ser utilizada apenas dentro do Estado; (AC)

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..”.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda