DOE de 07/06/2018
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, em virtude da alteração na destinação dos recursos da taxa de administração prevista no artigo 4° do Decreto n° 41.934, de 20.7.2015, relativa às empresas beneficiárias dos incentivos da Lei n° 13.484, de 29.6.2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco – PRODEAUTO, que passa a ser destinada ao Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco – FURPE, na forma ali especificada,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo 1 da Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 1°.6.2018.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N° 071 / 2018
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF N° 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE |
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TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA A FUNDOS OU PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ESPECÍFICOS |
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| ………………… | ………………………………………. | ………………… |
| 476-2 | ………………………………………. | 20 |
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(REVOGADO) |
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| ………………………………………. | ||
| ………………………………………. | ||
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Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco – FURPE – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE (AC) |
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