PORTARIA SF N° 036, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 28.02.2025)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA,
considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo 5 da Portaria SF n° 126, de 30.8.2018, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Wilson José de Paula
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ΑΝΕΧΟ 5
PRAZOS ESPECÍFICOS PARA TRANSMISSÃO DO ARQUIVO DA EFD-ICMS/IPI (art. 5°)
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Período Fiscal de Referência |
Prazo Específico para Transmissão |
Observações |
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02/2025 (AC) |
20/03/2025 (AC) |
Ampliação do prazo em função de feriado de Carnaval do ano de 2025 (AC) |