PORTARIA SF N° 030 / 2026 – PE

PORTARIA SF N° 030, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

(DOE de 28.01.2026)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 060, de 28.4.2023, que dispõe sobre a fruição do benefício fiscal de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo 1 da Portaria SF n° 060, de 28.4.2023, que dispõe sobre a fruição do benefício fiscal de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife, passa a vigorar com alterações, conforme previsto no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 01.02.2026.

Flávio Martins Sodré da Mota
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 1
ADQUIRENTES DO ÓLEO DIESEL E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL
(art. 1°, I)