PORTARIA SF N° 026, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
(DOE de 08.02.2024)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD – ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo 5 da Portaria SF n° 126, de 30.8.2018, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON JOSÉ DE PAULA
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 5
PRAZOS ESPECÍFICOS PARA TRANSMISSÃO DO ARQUIVO DA EFD – ICMS/IPI
(art. 5°)
| Período Fiscal de Referência | Prazo Específico para Transmissão | Observações |
| ………………………… | ………………………… | ………………………… |
| 01/2024 (AC) | 20/02/2024 | Ampliação de prazo em função do feriado de Carnaval do ano de 2024. (AC) |