PORTARIA SEAD N° 264, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 17.475, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre o padrão de serviços e atendimento do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – Programa Vapt Vupt;,

CONSIDERANDO o Decreto n° 9.634, de 13 de março de 2020, que estabelece medidas de emergência para a prevenção da propagação do novo coronavírus (COVID-19); e

CONSIDERANDO o Decreto n° 9.653, de 19 de abril de 2020, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19, e suas alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1° Ficarão disponibilizadas permanentemente no Portal Vapt Vupt as informações referentes ao funcionamento das unidades para atendimento presencial.

Art. 2° As Unidades Vapt Vupt terão seu horário de atendimento estabelecido de acordo com as permissões para funcionamento dos locais em que cada Unidade esteja implantada.

Art. 3° Todos os atendimentos nas Unidades Vapt Vupt passarão a ser realizados por agendamento no Portal Vapt Vupt, no endereço eletrônico www.vaptvupt.go.gov.br/agendamento, com exceção da posse para servidores públicos a ser prestada de forma presencial e sem agendamento na Unidade da Praça Cívica.

§ 1° Havendo mais exceções de atendimento que poderão ser realizados sem agendamento prévio, esta previsão estará descrita no Portal Vapt Vupt.

§ 2° Deverá ser realizada triagem da documentação para o serviço a ser ofertado, de acordo com Guia de Serviços e, estando correta a documentação, o usuário será encaminhado ao interior da Unidade a fim de obter a senha de atendimento.

Art. 4° Conforme necessidade e definição da Gerência de Gestão das Unidades de Atendimento, da Superintendência de Gestão do Atendimento ao Cidadão, poderá ser realizado o revezamento das equipes de atendimento.

Art. 5° O usuário que não chegar no horário previamente agendado na Unidade Vapt Vupt, respeitado o período de tolerância, não será atendido, ficando sujeito ao interstício previsto no art. 6°.

Art. 6° O usuário que não comparecer ao atendimento agendado somente poderá realizar novo agendamento após 10 (dez) dias.

Art. 7° O limite de usuários dentro das unidades Vapt Vupt deverá ser restringido ao quantitativo dos agendamentos previstos para aquele dia e horário.

Art. 8° As Unidades Vapt Vupt prestarão os serviços presenciais contidos no anexo I, mediante agendamento com antecedência, nos termos do art. 3°:

Art. 9° Os órgãos ou entidades de origem dos servidores em exercício na Unidades de Vapt Vupt designados para o regime especial de Desocupação Funcional por Calamidade Pública – DFCP deverão:

I – incentivar o gozo de férias ou de licença remunerada para aqueles que possuam período aquisitivo;

II – realocar noutras atividades que possam ser exercidas de forma remota ou no regime presencial.

§ 1° Os servidores aos quais é recomendado o sistema de teletrabalho, nos termos do Art. 5° do Decreto n° 9.634/2020, permanecerão em DFCP, conforme discricionariedade do titular da pasta.

§ 2° Conforme necessidade identificada pela Gerência de Gestão das Unidades de Atendimento, da Superintendência de Gestão de Atendimento ao Cidadão, os servidores descritos no caput deste artigo poderão ser alocados em atividades de capacitação, sendo este caso uma exceção à suspensão prevista no § 1° do art. 1° da Portaria n° 230/2020-SEAD.

§ 3° Os servidores convocados para o regime presencial ou para atividades de capacitação online terão 24 (vinte e quatro) horas para atenderem à convocação, e serão penalizados, conforme art. 36 da Portaria n° 1408/2016 – Normas do Padrão de Atendimento Vapt Vupt, caso não atendam no prazo estabelecido.

Art. 10. Nas Unidades que possuam janelas, estas deverão ser mantidas abertas, para melhor ventilação.

Art. 11. O acesso à Unidade deverá permanecer fechado e um orientador de atendimento ficará na sua parte externa para monitorar a entrada dos usuários agendados.

Art. 12. Como medida de profilaxia, para evitar contato com formulários ou máquinas de avaliação, as pesquisas de satisfação permanecerão suspensas durante todo o período da pandemia.

Art. 13. Fica revogada a Portaria n° 133/2020, de 20 de abril de 2020.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, aos 26 dias do mês de agosto de 2020.

BRUNO MAGALHÃES D’ABADIA
Secretário de Estado