PORTARIA SAF N° 2.183, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

(DOE de 26/12/2016)

Altera a tabela constante do Anexo VII (da escrituração fiscal digital – EFD ICMS/IPI) da parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, que consolida a Legislação Tributária Relativa ao cumprimento das obrigações acessórias do ICMS.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, instituídas pelo parágrafo único do artigo 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014 e o que consta do processo de n° E-04/067/256/2016,

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado a` Tabela “Normas relativas á EFD”, a que se refere o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014, o inciso XLVII, conforme se segue:

[…]

XLVII

Os estabelecimentos que exerçam atividade de comércio atacadista nas operações de saídas internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária constante no Anexo Único do Decreto 44.498/13, devem escriturar as notas fiscais de entrada e saída normalmente informando o ICMS destacado na nota fiscal no campo 22 no Registro C100. Devem, ainda, escriturar os ajustes da seguinte forma:

1.No registro C197 :

a)As operações com redução de Base de Cálculo na forma definida no inciso I do artigo 1° do Decreto 44.498/13, conforme se segue:

Campo 02 – código “RJ99980401 – Redução de Base de Cálculo do ICMS – inciso I do artigo 1° do Decreto 44.498/13”;

Campo 07 – valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

b)As operações com diferimento de ICMS, na forma disposta no inciso II do artigo 1° do Decreto 44.498/13, tanto pelo remetente quanto pelo destinatário, conforme se segue:

Campo 02 – código “RJ99980509 – ICMS diferido nas operações dispostas no inciso II do artigo 1° do Decreto 44.498/13”;

Campo 07 – valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

c)As operações com redução de Base de Cálculo na forma definida no inciso III do artigo 2° do Decreto 44.498/13, conforme se segue:

Campo 02 – código “RJ99980402 – Redução de Base de Cálculo do ICMS-ST – inciso III do artigo 2° do Decreto 44.498/13”;

Campo 05 – Base de cálculo estabelecida no inciso I do artigo 2° do Decreto 44.498/13;

Campo 07 – valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

2 – No registro E220: Caso o ICMS a recolher seja inferior, conforme §2° do artigo 2° do Decreto 44.498/13, a diferença deverá ser lançada, conforme se segue:

Campo 02 – código “RJ150014 – ICMS pago em atendimento ao disposto no §2° do artigo 2° do Decreto 44.498/13”;

Campo 04 – Valor do ICMS.

01/01/2

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização