PORTARIA NORMATIVA SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 20.01.2026)
Altera a Portaria n° 14, de 17 de novembro de 2025, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei n° 8.861, de 06 de novembro de 2025.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada,
RESOLVE:
Art. 1° O art. 1° da Portaria n° 14, de 17 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° O ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários, na forma do art. 4° da Lei n° 8.861, de 06 de novembro de 2025, dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizado até:
I – 29 de dezembro de 2025, para os tributos relacionados nos incisos I a III do art. 2° desta Portaria; e,
II – 27 de fevereiro de 2026, para o tributo relacionado no inciso IV do art. 2° desta Portaria.”
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de dezembro de 2025.
Publique-se.
Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 16 de janeiro de 2026.
EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário da Fazenda