A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 004, publicado no Diário Oficial n° 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019; e
CONSIDERANDO o art. 6°, da Lei 3.495, de 02 de agosto de 2019;
RESOLVE:
Art.1° Os valores das Unidades de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para os exercícios de 2019 e 2020 são, respectivamente, R$ 70,68 (setenta reais e sessenta e oito centavos) e R$ 74,47 (setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 1° de janeiro de 2020.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Rio Branco-Acre, 16 de dezembro de 2019.
SEMÍRAMES MARIA PLÁCIDO DIAS
Secretária de Estado da Fazenda
WANESSA BRANDÃO SILVA
Secretária Adjunta da Receita Estadual