PORTARIA DETRAN N° 1.196, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025)
A Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC, nomeada através do Decreto n° 49-P, de 2 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE/AC n° 13.444 de 03 de janeiro de 2023, usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere (art. 18, inciso I, da Lei n° 1.169, de 13 de Dezembro de 1995), que transformou o Departamento Estadual de Trânsito em Autarquia e dá outras providências, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° 0068.001042.01669/2025-02,
RESOLVE:
Art. 1° A renovação de licenciamento anual de veículos automotores para o exercício de 2026 obedecerá em todo o Estado do Acre, aos seguintes prazos, de acordo com o algarismo final das placas de identificação dos veículos, conforme tabela abaixo:
| VEÍCULOS COM FINAL DE PLACA | DATA LIMITE PARA LICENCIAMENTO |
| 1 e 2 | 31/03 |
| 3 e 4 | 30/04 |
| 5 | 29/05 |
| 6 | 30/06 |
| 7 | 31/07 |
| 8 | 31/08 |
| 9 | 30/09 |
| 0 | 30/10 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° janeiro de 2026.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Rio Branco/AC, 19 de Dezembro de 2025.
Taynara Martins Barbosa
Presidente do DETRAN/AC