PORTARIA SEFAZ N° 617 / 2025 – AC

PORTARIA SEFAZ N° 617, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

(DOE de 23.10.2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 6.816, de 16 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial n° 12.882, de 17 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 4° do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria SEFAZ n° 513, de 20 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998;

CONSIDERANDO o Despacho n° 1318/2025/SEFAZ – CGSARE (SEI 0017898233) exarado pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE; e

CONSIDERANDO o constante nos autos do processo n° 0715.012495.00060/2025-05.

RESOLVE:

Art. 1° Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o item II – SAÍDAS, subitem 2, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria n° 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 1 de novembro de 2025.

Rio Branco – Acre, 22 de outubro de 2025.

Elson Afonso Chaves D’ Avila
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício Decreto n° 6.816/2020

ANEXO ÚNICO
PORTARIA N° 617 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

…

“2. BOVINO

ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA