A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 4.628 de 07 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial n° 12.677, de 1 1 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO o art. 65, II, do Decreto n° 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;
RESOLVE:
Art. 1° Instituir o modelo padrão de Auto de Infração, lavrado por descumprimento de obrigação principal ou acessória referente ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Art. 2° O Auto de Infração será lavrado eletrônica ou manualmente, conforme modelo padrão estabelecido no Anexo Único desta Portaria, obedecido ao disposto na legislação tributária estadual.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 11 de novembro de 2019.
WANESSA BRANDÃO SILVA
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
ANEXO ÚNICO