Define o procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa, consequente protesto e possível cobrança judicial.
O Diretor-Presidente do Instituto de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, no uso de sua atribuição contida no artigo 11, inciso IV, do Decreto Estadual n° 12.725, de 10 de março de 2009;
CONSIDERANDO o elevado número de administrados em débito com este Instituto e;
CONSIDERANDO o entendimento firmado pela Procuradoria Geral do Estado na Manifestação/PGE N° 042/2003 – Parecer PGE n° 042/2003, na Manifestação/PGE/MS/PCDA/N° 001/2010 – Decisão/PGE/MS/GAB/n° 671/2010; e Manifestação/PGE/MS/PAT/N° 025/2010 – Decisão/PGE/MS/GAB/n° 798/2010,
RESOLVE:
Art. 1° Determinar que as dívidas tributárias e não tributárias no valor igual ou superior a 10 (dez) UFERMS sejam encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa própria desta autarquia, obedecendo ao procedimento delineado na Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Parágrafo único. Quando o débito a ser inscrito em Dívida Ativa for proveniente de parcela inadimplida de negociação realizada anteriormente à vigência desta Portaria, não se aplicará o limite de 10 (dez) UFERMS estabelecido no caput deste artigo.
Art. 2° Transcorrido o prazo para pagamento dos débitos, caberá à Gerência de Administração e Finanças a apuração de sua liquidez e expedição do Termo de Inscrição em Dívida Ativa.
Art. 3° Após a emissão do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, o processo deverá ser remetido à Procuradoria Jurídica do IMASUL que providenciará a publicação da relação dos administrados inscritos em Dívida Ativa no Diário Oficial do Estado.
Art. 4° A contar da data da publicação da inscrição em Dívida Ativa no Diário Oficial do Estado, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que o devedor procure o IMASUL para a quitação do débito.
Art. 5° Decorrido o prazo do artigo anterior sem o pagamento do respectivo débito, a Procuradoria Jurídica do IMASUL expedirá a Certidão de Dívida Ativa, com seu devido registro, e encaminhará a mesma para protesto em cartório, nos moldes da Lei Federal n° 9.492 de 10 de setembro de 1997, e do Parecer Jurídico/IMASUL n° 001/2017 inserto no Processo Administrativo n° 61/405562/2016.
Art. 6° No interesse da administração ou a pedido do administrado, o IMASUL expedirá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do protocolo, Certidão Positiva e/ou Negativa de Débitos.
Art. 7° Restando infrutífero o recebimento do crédito por meio de protesto, o IMASUL poderá promover a cobrança judicial do mesmo.
Art. 8° Aprovar os modelos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, da Certidão de Dívida Ativa – CDA, Certidão Positiva de Dívida Ativa e Certidão Negativa de Dívida Ativa, anexos I, II, III e IV respectivamente.
Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de agosto de 2017.
RICARDO EBOLI GONÇALVES FERREIRA
Diretor-Presidente
ANEXO I da PORTARIA n° 559, de 22 de agosto de 2017
| TERMO PARA INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA
Processo Administrativo n° _____/_________/_____ Origem do Débito: _______ _____________________ Data da Autuação/infração: _____________________ Órgão Autuante: ______________________________ Descrição do ato: _____________________________ Observação: _________________________________ Cidade:__________________________ CEP DA DÍVIDA: ____________________ Origem/Natureza: ________________________________________ Fundamento Legal/Contratual: ______________________________ Valor Originário: R$ ____________ (_________________________) Data da constituição: _____________________________________ Data da notificação para apresentação de defesa: ________________ Data de Interposição da Defesa Administrativa: _________________ Data do julgamento da infração: ____________________________ Data da decisão prolatada em grau de recurso: _________________ Data da notificação final (após recurso): ______________________ Juros de Mora (percentual): ________________________________ Termo inicial de incidência: ________________________________ Demais encargos (identificar): ______________________________ Sujeito à atualização monetária: ( ) SIM ( ) NÃO Fundamento Legal: ________________________________________. Termo Inicial: _____________________________________________. Valor do débito: R$ _______________ (________________________). Sujeito à incidência de Honorários Advocatícios:( ) SIM ( ) NÃO Fundamento Legal: Artigo 42, §1°, da Lei Estadual n° 3.151, de 23 de dezembro de 2005, com as alterações promovidas pela Lei Estadual n° 3.518, de 15 de maio de 2008. Valor total a ser inscrito em Dívida Ativa: R$ _______________ (___________________). |
De acordo com a análise técnica dessa Gerência de Administração e Finanças, o presente processo administrativo encontra-se em consonância com o ordenamento legal aplicável à espécie.
Sendo assim, constatado o não recolhimento espontâneo do débito no prazo regulamentar, encaminho os presentes autos à Procuradoria Jurídica do IMASUL para inscrição do débito em dívida ativa, conforme dados acima indicados.
Campo Grande/MS, XX de XXXXXX de 2017.
_________________________________________________
Gerência de Administração e Finanças – IMASUL
ANEXO II da PORTARIA n° 559, de 22 de agosto de 2017
| CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA n° _—–_/2017
Número da Inscrição no registro: ___________________ CERTIFICO, nos termos da Lei Federal n° 6.830/80 e da Lei Complementar Estadual n° 95/2001, que em _____ de ________de __________, foi inscrita no Livro de Inscrição de Devedores do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, Livro n° _____, folhas _____, a dívida a seguir discriminada: IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO CREDOR Denominação: ____________________________________________ CNPJ/CPF:________________________________________________ Cidade:___________________________ CEP:___________________ IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR OU RESPONSÁVEL Nome ou Razão Social: ______________________________________ CPF/CNPJ:____________________ Inscrição Estadual: ___________ Representante legal: _______________________________________ Endereço completo:_________________________________________ Cidade:_________________________ CEP: ____________________ DESCRIÇÃO DO DÉBITO Origem/Natureza: ___________________________________ Descrição do fato: ____________________________________ Fundamento Legal/ Contratual: _____________________________ Do principal: _________________________________________ Dos juros de mora: ____________________________________ Da Correção Monetária: ________________________________ Outros encargos: _____________________________________ Código de Receita: ___________________________________ LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO Valor Originário do principal: R$ ________. (_________________) Valor dos Juros de Mora: R$ _________. (_________________) Valor da Correção Monetária: R$_________. (_________________) Valor com demais Encargos: R$__________. (_________________) Valor Total do débito: R$ ______________. (___________________) |
E para constar, expeço a presente certidão datada e assinada por mim.
Campo Grande/MS, XX de XXXXXX de 2017.
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Nome da autoridade: ________________
Cargo: _____________________________
Matrícula: __________________________
ANEXO III – da PORTARIA n° 559, de 22 de agosto de 2017
CERTIDÃO POSITIVA DE DÍVIDA ATIVA n°____/_____
Ressalvado o direito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, de inscrever em dívida ativa os administrados inadimplentes com suas obrigações financeiras junto a este órgão ambiental, nos termos da Portaria IMASUL n° ____, de ___ de ______ de 2017, CERTIFICO, para os devidos fins que verificamos nos registros e constatamos que (NOME), CNPJ/CPF (NÚMERO) encontra-se inscrito (a) em Dívida Ativa nesta Autarquia, com todas as limitações de direito e para constar, expeço a presente certidão datada e assinada por mim.
Campo Grande/MS, ______ de ________ de 2017.
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Nome da autoridade: ________________
Cargo: _____________________________
Matrícula: __________________________
ANEXO IV – da PORTARIA n° 559, de 22 de agosto de 2017
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA n°___/_____
Ressalvado o direito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, de inscrever em dívida ativa os administrados inadimplentes com suas obrigações financeiras junto a este órgão ambiental, nos termos da Portaria IMASUL n° ____, de ___ de ______ de 2017, CERTIFICO, para os devidos fins que verificamos nos registros e constatamos NÃO existir inscrição em dívida ativa em nome de (NOME), CNPJ/CPF (NÚMERO) e para constar, expeço a presente certidão datada e assinada por mim.
Campo Grande/MS, ______ de ________ de 2017.
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Nome da autoridade: ________________
Cargo: _____________________________
Matrícula: __________________________