PORTARIA N° 036 / 2025 – Município de Vitória

PORTARIA N° 036, DE 16 DE JULHO DE 2025

(DOM de 18.07.2025)

Altera a redação do inciso IV do art. 5° da Portaria SEMFA n° 014/2019, incluído pelo art. 1° da Portaria SEMFA n° 015/2024.

O Secretário Municipal de Fazenda do Município de Vitoria, capital do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e

considerando o disposto no § 3° do Art. 164 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias;

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o inciso IV do art. 5° da Portaria SEMFA n° 014/2019, incluído pelo art. 1° da Portaria SEMFA n° 015/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° ……

I – ………..

II – ……….

III – ………

IV – Da Arrecadação/Recebimento de receitas por meio de Boletos de Cobrança Bancária, exclusivamente em Instituição Financeira Oficial:

a) …………

b) …………

c) …………

d) …………

e) …………

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 16 de julho de 2025

Regis Mattos Teixeira
Secretário de Fazenda em exercício