PORTARIA N° 029, DE 22 DE ABRIL DE 2025
(DOM de 23.04.2025)
O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 117, III, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o art. 39, I, da Lei Municipal n° 7.888, de 23 de março de 2010, com a redação dada pela Lei n° 9.891, de 7 de novembro de 2022, que instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no Município de Vitória;
Considerando o Decreto Municipal n° 25.031, de 17 de abril de 2025, que regulamentou o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e atribuiu à Secretaria Municipal de Fazenda a competência para disciplinar, de maneira complementar, as diretrizes e os procedimentos relativos à sua utilização,
RESOLVE:
Art. 1° Esta Portaria disciplina as diretrizes e os procedimentos para a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) pelos contribuintes de tributos municipais.
Art. 2° As pessoas jurídicas que sejam contribuintes de tributos municipais, incluindo as instituições financeiras e equiparadas, ficam obrigadas a se credenciarem no sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), no endereço eletrônico: http://dte.vitoria.es.gov.br.
§ 1° O prazo para o credenciamento voluntário das pessoas jurídicas será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação desta Portaria.
§ 2° A Secretaria Municipal de Fazenda realizará o credenciamento de ofício das pessoas jurídicas que não observarem o prazo disposto no parágrafo anterior.
§ 3° O credenciamento de ofício será comunicado à pessoa jurídica ou seu representante por edital publicado no Diário Oficial do Município.
§ 4° A inscrição no cadastro mobiliário após o prazo estabelecido para credenciamento voluntário acarretará o automático credenciamento da pessoa jurídica no sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Art. 3° No prazo de 12 (doze) meses, contado da publicação desta Portaria, as pessoas físicas e os Microempreendedores Individuais que sejam contribuintes de tributos municipais ficam obrigadas a se credenciar no sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Parágrafo único. As pessoas físicas e os Microempreendedores Individuais que sejam contribuintes de tributos municipais poderão se credenciar voluntariamente no sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) desde a data da publicação desta Portaria.
Art. 4° O credenciamento e o acesso ao sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) exigem o uso de certificado digital.
Art. 5° Com a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), o contribuinte se submete integralmente às disposições estabelecidas nesta Portaria e no Decreto Municipal n° 25.031, de 17 de abril de 2025.
Art. 6° A Secretaria Municipal de Fazenda iniciará as comunicações por meio do sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em até 30 (trinta) dias após o término do prazo para credenciamento voluntário.
Art. 7° O sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) deverá emitir aviso automático da disponibilização da comunicação, a ser encaminhado ao correio eletrônico ou ao número de telefone celular cadastrado no portal, por mensagem de texto.
Parágrafo único. Cabe ao contribuinte manter atualizados os dados cadastrais, inclusive quanto aos eventuais terceiros habilitados para representá-lo no sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 22 de abril de 2025
Regis Mattos Teixeira
Secretário Municipal de Fazenda em exercício