O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a declaração de situação de emergência no âmbito do Município de Vitória por meio do Decreto n° 18.037, de 13 de março de 2020;
CONSIDERANDO a suspensão do expediente presencial nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta por meio do Decreto n° 18.044, de 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de mitigar os efeitos econômicos e sociais provocados pelo estado de emergência guardando a devida cautela e manutenção de restrição;
CONSIDERANDO o funcionamento do Sistema OnBase – Documentar que possibilita a análise dos processos de Alvará de Aprovação de Projetos de Edificação Online de forma virtual, a partir de abertura do processo via Portal da PMV, com inserção da documentação obrigatória em formato PDF, e projeto arquitetônico em DWG.
CONSIDERANDO que o Sigavix é um sistema integrado criado com o intuito de aprimorar os processos de gestão, bem como torná-los mais transparentes e eficazes, por meio de um sistema único e sinérgico de informações;
RESOLVE:
Art. 1° As solicitações dos seguintes Alvarás serão feitas exclusivamente pelo site da Prefeitura Municipal de Vitória no link https://portalservicos.vitoria.es.gov.br/:
I – Alvará de Aprovação para Projeto de Edificação Nova;
II – Alvará de Aprovação para Projeto de Reforma;
III – Alvará de Aprovação para Projeto de Reforma e Regularização;
IV – Alvará de Aprovação para Projeto de Regularização e Certificado de Conclusão;
V – Alvará de Aprovação para Projeto Modificativo simplificado.
Art. 2° A solicitação de Alvará de Localização e Funcionamento será feita exclusivamente pelo site da Prefeitura Municipal de Vitória através do sistema SIGAVIX disponível no link https://alvaraonline.vitoria.es.gov.br/.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação terá efeito enquanto perdurar o Estado de Emergência Decretado neste Município.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 31 de março de 2020.
OTTO GRELLERT FURTADO
Secretário de Desenvolvimento da Cidade em exercício