DOM08/022019

PORTARIA N° 001, DE 18 DE JANEIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II, do art. 117, da Lei Orgânica do Município de Vitória, e nos termos do Decreto Municipal n° 10.476, de 21 de dezembro de 1999.

RESOLVE

Art. 1° Determinar a inclusão da Lei n° 8.865 de 10 de setembro de 2015, que proíbe de locação ou cessão de cães para fins de guarda, nas condicionantes ambientais de todos os empreendimentos a serem licenciados pela Secretaria de Meio Ambiente de Vitória – SEMMAM.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo o início de seus efeitos no dia 01.01.2019.

Vitória, 18 de janeiro de 2019.

LUIZ EMANUEL ZOUAIN DA ROCHA
Secretário Municipal de Meio Ambiente