PORTARIA IPEM/GAPRE N° 902, DE 21 DE JANEIRO DE 2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

– o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais n° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio;

– a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação;

– o estabelecido na Portaria INMETRO n° 201/2002, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;

– as regras inseridas pela Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e n° 13.726, de 08 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;

– a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e

– objetivando regulamentar o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica para o exercício de 2019 dos taxímetros instalados no Município do Rio de Janeiro, na forma do Convênio de Cooperação Técnica n° 003/2013, firmado entre este Instituto e o INMETRO, da Portaria INMETRO n° 201/2002, da Norma INMETRO n° NIE-DIMEL-014/2006 e daPortaria IPEM/GAPRE n° 901, de 21 de janeiro de 2019, assim como dos demais nor-mativos vigentes, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2019 para os taxímetros instalados nos taxis executivos e convencionais no âmbito do Município de RIO DE JANEIRO – RJ.

Art. 2° O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:

I – Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;

II – Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.

CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS

Art. 3° No período compreendido entre os dias 25/02/2019 e 24/04/2019, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através da Resolução SMTR n° 3067/2018, do Município do Rio de Janeiro, datado de 26/12/2018 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 4° As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO n° 201/2002, observada ainda a Norma INMETRO n° NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.

• 1°Deverá o taxista permissionário apresentar o Certificado de Verificação Metrológica do exercício 2018 em diante, sem o qual fica a Oficina Credenciada proibida de executar o serviço de Atualização de Tarifa.
• 2°Deverão as Oficinas Credenciadas adotar procedimentos para viabilizar a execução da referida Atualização a todos os veículos portadores de taxímetros no Município de RIO DE JANEIRO, no período de que trata o artigo 3° desta Portaria, incluindo, dentre outros, a definição de calendários de atendimento e horários de funcionamento necessários à sua fiel execução.

Art. 5° Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.

Art. 6° Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (“Etiqueta Reparado”) de que trata a Norma INMETRO n° NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.

• 1°O número da “Etiqueta Reparado”, assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.
• 2°As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO.

Art. 7° As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria, em até 5 dias.

Art. 8° O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.

Art. 9° A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.

Art. 10. Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de Rio de Janeiro, após o dia 24/04/2019, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo Único. Após executado o procedimento de Alteração de Tarifa regulado pelo artigo 2° desta Portaria no taxímetro, ficam as Oficinas Credenciadas proibidas de efetuar qualquer novo serviço no instrumento sem a prévia autorização do IPEM-RJ até que concluída a Verificação Metrológica, de que trata o artigo 2° deste Ato.

CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ

Art. 11. O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 11/03/2019 à 05/12/2019, na sede do IPEM/RJ – Rua Padre Manoel da Nóbrega, n° 539, Piedade, Rio de Janeiro – RJ, e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme Anexo II desta Portaria.

Seção I
Do Agendamento

Art. 12. Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas, de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ.

• 1°O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.
• 2°Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.
• 3°Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.
• 4°No caso de permutas e transferência de propriedade deverá o taxista comparecer à na sede do IPEM/RJ – Rua Padre Manoel da Nóbrega, n° 539, Piedade, Rio de Janeiro – RJ, para efetuar o agendamento.
• 5°O agendamento do serviço deverá ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do término do final da respectiva placa.
• 6°Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.
• 7°Ficam estipuladas as datas limites para agendamento dos serviços da referida verificação metrológica, conforme o Anexo III desta Portaria.

Seção II
Da Análise Documental

Art. 13. O procedimento de Análise Documental será executado na sede do IPEM/RJ – Rua Padre Manoel da Nóbrega, n° 539, Piedade, Rio de Janeiro – RJ, e terá por objetos a verificação das informações prestadas pelo taxista permissionário e a atualização cadastral do instrumento.

• 1°Para a execução da segunda etapa do serviço de Verificação e Atualização da Tarifa, será necessária a apresentação além de todos os documentos relacionados naPortaria IPEM/GAPRE n° 901, de 21 de janeiro de 2019, em seu art. 11, incisos e parágrafos (que transcrevemos a seguir):

“Art. 11 –

I – Carteira Nacional de Habilitação;

II – CPF / CNPJ (pessoa jurídica);

III – Comprovante de residência do permissionário, no caso de mudança ou divergência do endereço constante no cadastro dos taxistas emitidos pelo Poder Concedente;

IV – Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro;

V – Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior, para veículos movidos a gás natural (GNV), conforme estabelecido no art. 4° da Lei Estadual n° 8.269, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores;

VI – Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado;

VII – Certificado atualizado do poder municipal concedente;

VIII – Comprovante de pagamento da taxa metrológica estabelecida pela Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos, conforme estabelecido na Lei Federal n° 9.933/1999, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e demais atualizações, com autenticação da instituição financeira ou com comprovante de pagamento online até a data do vencimento, ou seja, 05 (cinco) dias antes do agendamento da vistoria a ser realizado;

IX – Cartão de Identificação do Permissionário;

X – Procuração para terceiros inclusive para o motorista auxiliar e o documento oficial de identificação do procurador, obedecido o § 1° deste artigo;

XI – Comprovante de agendamento impresso;

XII – Guia de Execução de serviços da oficina credenciada, na forma estabelecida pelo art. 13 desta Portaria (Guia do Relojoeiro); e

XIII – Ofício da Prefeitura e publicação do ato no Diário Oficial para os casos de permuta do veículo e transferência da autonomia.

• 1° A procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá conter poderes específicos para representação perante o IPEM/RJ,
• 2° Para fins do disposto no inciso VIII deste artigo, somente serão aceitas contas públicas como luz, água, gás ou telefone, não podendo ser a data de sua emissão superior a 03 (três) meses, sendo possível declaração de próprio punho do permissionário.”
• 2°E a comprovação do pagamento da GRU, que deverá estar quitada, 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ, conforme estipulado no artigo 12 da presente Portaria, sendo assim, NÃO podendo ser apresentado somente o comprovante de agendamento.
• 3°O agendamento somente será efetivado mediante a comprovante de pagamento da GRU, conforme supramencionado. O Comprovante de agendamento , não será aceito como prova de quitação da referida taxa.

Seção III
Do Teste de Pista

Art. 15. O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.

• 1°O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.
• 2°Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 14, § 1°, na presente Portaria.
• 3°No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.
• 4°A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará no pagamento de uma nova taxa de serviço.

Seção IV
Da Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação do Selo de “Verificado até 2020” do IPEM-RJ

Art. 16. Verificada a regularidade das informações prestadas e a suacorreição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de “Verificado até 2020” do IPEM-RJ.

Art. 17. É dever do taxista de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.

• 1°Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.
• 2°O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.
• 3°Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas na Sede do Ipem/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.
• 4°É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.

CAPÍTULO III
DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS

Art. 18. As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE n° 901, de 21 de janeiro de 2019, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.

Parágrafo Único. As transferências e permutas somente serão agendadas na Sede do Ipem/RJ, não se admitindo o agendamento pelo sistema.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. A ausência de qualquer dos documentos enumerados no § 1° do Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM/GAPRE n° 901, de 21 de janeiro de 2019, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.

Art. 20. O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.

Art. 21. O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município do RIO DE JANEIRO – RJ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.

Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, de 21 de janeiro de 2019

ANTÔNIO JOSÉ DE ARAÚJO ROCHA
Presidente do IPEM/RJ

ANEXO I
CALENDÁRIO DE VISTORIA DE TÁXIS EXECUTIVOS E CONVENCIONAIS OFICINAS CREDENCIADAS

ANEXO II
CALENDÁRIO DE VISTORIA DE TÁXIS EXECUTIVOS E CONVENCIONAIS IPEM/RJ

ANEXO III
DATA LIMITE PARA AGENDAMENTO DOS SERVIÇOS