(DOE de 16/10/2012)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2012.
O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 735 do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008;
CONSIDERANDO a ocorrência de falhas no sistema de informática da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, em 15 de outubro de 2012;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazo que permita aos contribuintes do ICMS atingidos pelo problema mencionado, cumprirem suas obrigações tributárias acessórias, em tempo hábil, sem aplicação de penalidades;
RESOLVE:
Art. 1° Fica, excepcionalmente, prorrogado para 18 de outubro de 2012, o prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2012, com vencimento em 15 de outubro de 2012.
Parágrafo único. A apresentação do arquivo até a data prevista no caput será efetuada sem a aplicação de penalidade.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 16 de outubro de 2012.
Cumpra-se.
ANTONIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA
Secretário da Fazenda