PORTARIA GSF N° 475, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012

(DOE de 02/10/2012)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA e TAXA do DETRAN, exigidos para licenciamento de veículos automotores  novos ou usados.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIUAÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7° da Instrução Normativa UNATRI n° 001/10, de 09 de novembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1° Fica, excepcionalmente, prorrogado para até 10 de outubro de 2012, o prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e Taxa do DETRAN, exigidos para licenciamento de veículos:

I – novos, com vencimento no período de 28 de setembro a 10 de outubro de 2012;

II – usados, com vencimento no dia 28 de setembro de 2012, conforme tabela abaixo:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 02 de outubro de 2012.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da Fazenda