(DOE de 22/08/2012)
Altera a Portaria GSF nº 389/2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a instituição da funcionalidade Aviso de Débito no Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o código de receita “111003 IPVA – Aviso de Débito – Imposto, Juros e Multa” ao item 111 – IPVA, do item 11 – IMPOSTOS, do item 1 – RECEITAS CORRENTES do Anexo único da Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de agosto de 2012.
Publique-se.
Cumpra-se.