(DOE de 31/10/2016)
Altera a Portaria GSF n° 606, de 16 de outubro de 2015, que “dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica-NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais efetuadas presencialmente a consumidor final ou para entrega em seu domicílio”.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° O inciso II do art. 2° da Portaria GSF n° 606, de 16 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° (…)
II – com novas inscrições de varejistas, nas cidades de Teresina, Parnaíba, Picos e Floriano;
(…)”
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2016.
Publique-se.
Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 26 de outubro de 2016.
RAFAEL TAJRA FONTELES
Secretário da Fazenda