DOE de 18/08/2017
Estabelece a data de que trata o parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 14.290, de 25 de agosto de 2010.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 14.920, de 25 de agosto de 2010;
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecida a data de 26 de agosto de 2017, para a concessão do benefício de isenção do ICMS, para vendas no sanduíche “BIG MAC”, dia do evento “Mc Dia Feliz”, de que trata o Parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 14.920, de 25 de agosto de 2010
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se
Cumpra-se
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 11 de agosto de 2017.
RAFAELTAJRA FONTELES
Secretário da Fazenda