PORTARIA GS/SEMUT N° 090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
(DOM de 02.01.2024)
Dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre a atividade exercida por Profissional Autônomo, fixa vencimentos e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal e artigos 68 e 178 da Lei n° 3.882 de 11 de dezembro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1° Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, que prestem serviços como Profissional Autônomo, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 197, de 18 de junho de 2021, sujeitam-se ao regime de tributação fixa de quotas trimestrais, no montante anual de R$ 1.700,37 (Um mil, setecentos reais e trinta e sete centavos) para os profissionais cuja atividade exija nível superior, e de R$ 843,38 (oitocentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) para os demais profissionais autônomos prestadores de serviços.
Art. 2° Para o profissional Autônomo, quando estabelecido, será lançado, além do ISS Fixo, a Taxa de Licença para Localização nos termos da legislação em vigor.
Art. 3° Fica concedido desconto de cinco por cento (5%) no valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo para aqueles profissionais que optarem pelo pagamento em parcela única, desde que efetuado até a data de seu vencimento.
Art. 4° Ficam estabelecidos os prazos adiante especificados para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, bem como para a Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2024, cujos Documentos de Arrecadação Municipal – DAM devem ser emitidos, exclusivamente pelo contribuinte, através do portal DIRECTA da SEMUT, no endereço https://directa.natal.rn.gov.br/:
Taxa de Licença de Localização – 11/03/2024
Parcela Única do ISS Profissional Autônomo – 11/03/2024
1ª Parcela do ISS Profissional Autônomo – 11/03/2024
2ª Parcela do ISS Profissional Autônomo – 10/06/2024
3ª Parcela do ISS Profissional Autônomo – 10/09/2024
4ª Parcela do ISS Profissional Autônomo – 10/12/2024
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
LUDENILSON ARAÚJO LOPES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
(*) Republicado no DOM de 02.01.2024, por ter saído com incorreções no original