PORTARIA GS/SEMSUR N° 022, DE 18 DE MARÇO DE 2020

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro 2020;

CONSIDERANDO a Pandemia do COVID-19, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde – OMS;

CONSIDERANDO os termos do DECRETO n° 11.920 de 17 de março de 2020, que decreta situação de emergência no Município do Natal e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 14 do referido Decreto, cada Secretarias e Órgãos municipais fixarão em Portaria, Provimento e Instrução Normativa próprios, pelo período em que vigorar a situação de emergência, as medidas de restrição de acesso aos prédios municipais, observadas as peculiaridades dos serviços prestados, limitando o ingresso às pessoas indispensáveis à execução dos serviços, e pelo tempo estritamente necessário.

RESOLVE:

Art. 1° Fica temporariamente suspenso, pelo período em que vigorar a situação de emergência em tela, o atendimento ao público no âmbito da SEMSUR.

PARÁGRAFO ÚNICO. Como alternativa para evitar a necessidade de comparecimento pessoal nas repartições públicas municipais, para fins de atendimento as demandas que competem a esta Secretaria, fica disponibilizado os seguintes canais:

Art. 2° Em caráter excepcional, como forma de evitar os horários de pico de afluência ao sistema de transporte público municipal, o expediente interno será das 09:00 às 14:00 horas para todos os servidores efetivos e comissionados, exceto para o Call-Center de Iluminação Pública que funcionará em seu horário normal, ficando permitido o acesso de servidores entre setores tão somente para situações indispensáveis.

PARÁGRAFO ÚNICO. Fica facultado aos Diretores de Departamentos e Chefe de Setores, realizar escala ou rodizio de trabalho, desde que inexista prejuízo aos serviços essenciais.

Art. 3° São dispensados do expediente presencial os servidores públicos municipais ou empregados públicos municipais gestantes e lactantes, os maiores de 60 anos e os acometidos de comorbidades ou doenças crônicas, cujas atividades não sejam possíveis de serem realizadas remotamente, que compensarão os dias não trabalhados, cessada a situação de emergência.

PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores e empregados públicos integrantes das áreas de limpeza urbana (Agente de Limpeza Ambiental) e Serviços de Cemitérios.

Art. 4° Fica proibida a realização de eventos públicos municipais culturais, artísticos e de entretenimento.

PARÁGRAFO ÚNICO. Fica vedada a expedição de novas Autorizações de Uso de Espaço Público – AUEP, para eventos diversos de curta duração realizados em espaço público no âmbito desta municipalidade.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor à data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Natal, 18 de Março de 2020.

IRAPOÃ NÓBREGA AZEVEDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Serviços Urbanos