O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e
CONSIDERANDO os termos do ofício n° 102/2019-GAB/SUBSEC/SEPLAN, Oficio 1759/2019/ASJUR/SEFAZ, Oficio n° 2016/2018-BAB/SES, bem como o Mandado de Segurança n° 816961-63.2019.8.10.0001.
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria n° 273/2015-Gabin de 19 de maio de 2015, o código de receita abaixo indicado.
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
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437 |
Ressarcimento de Hemocomponentes – HEMOMAR. |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 23 de setembro de 2019.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda