DOE de 17/11/2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar nos valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR R$ |
Refrigerante Frevo Lima Limão – Pet |
250 ml |
0,87 |
Refrigerante Frevo Guaraná – Pet |
250 ml |
0,87 |
Refrigerante Frevo Laranja – Pet |
250 ml |
0,87 |
Refrigerante Frevo Cola – Pet |
250 ml |
0,87 |
Refrigerante Frevo Uva – Pet |
250 ml |
0,87 |