DOE de 14/11/2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar nos valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Tampico Laranja | 2000 ML | 6,15 |
| Tampico Uva | 2000 ML | 6,15 |