DOE de 18/09/2017
Alterar a nomenclatura do Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003, atendendo o ofício 0798/17/GS/SEMA.
RESOLVE:
Art. 1° Altera a nomenclatura do código de receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria n° 45/2017-GABIN de 26 de janeiro de 2017, do código de receita abaixo indicado.
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 504 |
Fundo Estadual de Meio Ambiente-FEMA |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 05 de setembro de 2017.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda em Exercício