DOE de 23/08/2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Água Bioleve – Sem Gás | 510 ml | 1,20 |
| Água Bioleve – Com Gás | 310 ml | 1,15 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 17 DE AGOSTO DE 2017
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda