DOE de 21/08/2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
|
Cerveja Clara Lager – Retornável |
600 ml |
6,50 |
|
Cerveja Clara Lager – Descartavel |
300 ml |
4,20 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 15 DE AGOSTO DE 2017.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda