PORTARIA GABIN N° 291, DE 29 de julho de 2026
(DOE de 06.08.2026)
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
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CODIGOS |
PRODUTOS |
UNIDADE |
VALOR R$ |
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54455 |
Água Adicionada de Sais Rio do Ouro – Pet |
20.000 ml |
2,07 |
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54456 |
Água Adicionada de Sais Rio do Ouro – Copo |
200 ml |
0,37 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 29 de julho 2026
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda