(DOE de 13/06/2016)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Revogar a Portaria n° 189/GABIN, de 30 de maio de 2016, que Dispõe sobre a suspensão da inscrição no CAD/ICMS de contribuintes com status de irregularidade fiscal.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 08 DE JUNHO DE 2016.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda