PORTARIA GABIN N° 194, DE 30 DE MAIO DE 2016

(DOE de 03/06/2016)

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003 e considerando a solicitação da Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana – MOB, ofício n° 800/2016/Gab/MOB.

RESOLVE:

Art. 1° Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria n° 273/2015-Gabin de 19 de maio de 2015, o código de receita abaixo indicado.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

DÊ-SE CIÊNCIA.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 30 DE MAIO DE 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda